AREsp 2985405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 356/STF e Súmula 282/STF; quanto ao mérito, a revisão da decisão do TJMG demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem identificou culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ).

Parties
Agravante: G E B; Agravante: D L E B; Agravante: E E B; Agravante: L C B; Recorrente: BSBS; Recorrido: ECEI DVL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G E B

Agravante

D L E B

Agravante

E E B

Agravante

L C B

Agravante

BSBS

Recorrente

ECEI DVL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira em caso de golpe (fortuito interno vs externo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial quanto às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 356/STF e Súmula 282/STF; quanto ao mérito, a revisão da decisão do TJMG demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem identificou culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 479/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida