REsp 2224685 - DECISAO

REsp 2224685 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, a partir do exame do acervo probatório, identificou ausência de elementos aptos a relativizar a regra de preferência do art. 29, III, c, do CTB; além disso, a discussão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Maria José Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Preferência Em Cruzamentos, Art. 29, III, C, CTB, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Preferência Em Cruzamentos Art. 29, Iii, C, CTB Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Maria José Moreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da condutora particular pelo acidente
  2. 2 aplicabilidade da regra de preferência do art. 29, III, c, do CTB
  3. 3 possibilidade de relativização da regra pela regra de experiência/costume local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, a partir do exame do acervo probatório, identificou ausência de elementos aptos a relativizar a regra de preferência do art. 29, III, c, do CTB; além disso, a discussão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.