AREsp 3048590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Interrupção No Fornecimento De Água, Ônus Da Prova, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Interrupção No Fornecimento De Água Ônus Da Prova Dano in Re Ipsa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ocorrência de dano moral por interrupção no fornecimento de água
  3. 3 ônus da prova e necessidade de individualização dos danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, nos termos regimentais e legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se