REsp 2194695 - ACORDAO

REsp 2194695 - ACORDAO

Admitida a premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias de que o vigilante agiu em legítima defesa, tal excludente afasta a ilicitude do ato (art. 188, I, CC) e, por conseguinte, o dever de indenizar; a responsabilidade reflexa do empregador (arts. 932 e 933 CC) exige ato ilícito do preposto e, assim afastada a ilicitude, deixa de existir; além disso, a reanálise da dinâmica fática para afastar a legítima defesa esbarra na Súmula 7/STJ, e teses não ventiladas na inicial configuram inovação recursal, impedindo conhecimento.

Parties
Recorrente: Maria de Fátima Queiroga; Recorrente: Ana Paula Queiroga Veloso; Recorrente: Natalia Carolina Queiroga; Recorrente: Nayara Queiroga Camilo; Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac Minas; Recorrido: Gleison da Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legítima Defesa, Responsabilidade Do Empregador, Independência Entre Esferas Cível E Criminal, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Legítima Defesa Responsabilidade Do Empregador Independência Entre Esferas Cível E Criminal Inovação Recursal Súmula 7/stj

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Parties

Maria de Fátima Queiroga

Recorrente

Ana Paula Queiroga Veloso

Recorrente

Natalia Carolina Queiroga

Recorrente

Nayara Queiroga Camilo

Recorrente

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac Minas

Recorrido

Gleison da Silva Lopes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da legítima defesa na esfera penal afasta a ilicitude para fins de responsabilidade civil
  2. 2 se a decisão penal reconhecendo excludente de ilicitude vincula o juízo cível
  3. 3 se o Senac Minas responde objetivamente pelos atos do vigilante nos termos dos arts. 932 e 933 do CC

Ratio Decidendi

Admitida a premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias de que o vigilante agiu em legítima defesa, tal excludente afasta a ilicitude do ato (art. 188, I, CC) e, por conseguinte, o dever de indenizar; a responsabilidade reflexa do empregador (arts. 932 e 933 CC) exige ato ilícito do preposto e, assim afastada a ilicitude, deixa de existir; além disso, a reanálise da dinâmica fática para afastar a legítima defesa esbarra na Súmula 7/STJ, e teses não ventiladas na inicial configuram inovação recursal, impedindo conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.