AREsp 2955125 - ACORDAO

AREsp 2955125 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência refletia mera irresignação e, além disso, o colegiado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, providência que não demandaria aclaratórios.

Parties
Embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Instituição De Pagamento, Fraude Em Transações, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Instituição De Pagamento Fraude Em Transações Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A

Embargante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à forma de majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 se houve omissão quanto à repartição decorrente da sucumbência recíproca fixada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência refletia mera irresignação e, além disso, o colegiado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, providência que não demandaria aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados