AREsp 2660075 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, caracterizando a obrigação de indenizar, e porque a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Saneamento, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Saneamento Nexo Causal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, caracterizando a obrigação de indenizar, e porque a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).