REsp 2098632 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Emanado Da 13ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Especial Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (configuração do ato ilícito e dever de indenizar)
2. 2 Alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
3. 3 Alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC quanto à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão mantido reconheceu a falsificação documental com base em laudo pericial e em sentença transitada em julgado que declarou a falsidade; a responsabilização por danos materiais e morais decorre dessa prova e da conduta dolosa apurada, não havendo inversão indevida do ônus da prova; a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% atende ao art. 85, § 2º, do CPC; a reavaliação desses pontos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS e ANDRÉ LUÍS DOS REIS MORAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.