AREsp 3031028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais ventiladas são de competência do Supremo Tribunal Federal e porque as pretensões deduzidas no recurso especial dependem de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), de modo que não se admitem as alegadas violações e divergências suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços Públicos, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prestação De Serviços Públicos +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve falha na prestação do serviço de abastecimento de água e responsabilização da concessionária
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF e art. 14 do CDC)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais ventiladas são de competência do Supremo Tribunal Federal e porque as pretensões deduzidas no recurso especial dependem de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), de modo que não se admitem as alegadas violações e divergências suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial