REsp 1858184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade exigiria o reexame da matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CLARICE DE OLIVEIRA FARIA; Agravado: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL); Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLARICE DE OLIVEIRA FARIA

Agravante

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL)

Agravado

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Haveria nexo de causalidade entre a omissão dos entes públicos na fiscalização da rodovia e o acidente causado por animal na pista?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ?
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1122 em casos de acidentes por presença de animal na pista?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade exigiria o reexame da matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno