AREsp 3057991 - DECISAO

AREsp 3057991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (há óbice da Súmula 126/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CARRO RESERVA PREVICAR LTDA; Recorrente: Rafael; Requerido: Nelson Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Locação De Veículos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Locação De Veículos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CARRO RESERVA PREVICAR LTDA

Agravante

Rafael

Recorrente

Nelson Miranda

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da locadora de veículos independentemente de quem seja o condutor (Súmula 492/STF)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (há óbice da Súmula 126/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto a matérias apontadas (Súmula 211/STJ), a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial