AREsp 2978975 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AELSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AELSON DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivos federais
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.