AREsp 3025767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade do consórcio sem analisar se há previsão contratual de responsabilidade solidária no instrumento constitutivo/contratual; como a verificação do instrumento contratual implicaria reexame de prova ou interpretação de cláusulas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impõe-se o retorno para adequada apreciação conforme a jurisprudência desta Corte, que exige previsão contratual para atribuir responsabilidade solidária ao próprio consórcio.

Parties
Agravante/recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Apelado/autor: Autor; Ré/consorciada: empresa consorciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcio, Solidariedade, Transporte Coletivo, Ação Indenizatória, Previsão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Consórcio Solidariedade Transporte Coletivo Ação Indenizatória +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante/recorrente

Autor

Apelado/autor

empresa consorciada

Ré/consorciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consórcio para responder solidariamente com as consorciadas
  2. 2 necessidade de previsão contratual para responsabilidade solidária do consórcio
  3. 3 alcance do art. 28, § 3º do CDC em relação ao consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o Tribunal a quo concluiu pela legitimidade do consórcio sem analisar se há previsão contratual de responsabilidade solidária no instrumento constitutivo/contratual; como a verificação do instrumento contratual implicaria reexame de prova ou interpretação de cláusulas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impõe-se o retorno para adequada apreciação conforme a jurisprudência desta Corte, que exige previsão contratual para atribuir responsabilidade solidária ao próprio consórcio.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que seja examinada, à luz da jurisprudência do STJ, a existência ou não de previsão contratual de responsabilidade solidária do consórcio.
  • Prejudicada a análise das demais questões.