AREsp 2976099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização por dano moral fixado em R$20.000,00 não foi reputado excessivo; e a cumulação do dano estético com o dano moral é lícita nos termos da Súmula 387/STJ.

Parties
Agravante: MOVEBUSS SOLUÇÕES EM MOBILIDADE URBANA LTDA.; Agravada: ANA MARIA ROCCABRUNA DE MUSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj
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Parties

MOVEBUSS SOLUÇÕES EM MOBILIDADE URBANA LTDA.

Agravante

ANA MARIA ROCCABRUNA DE MUSSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ)
  3. 3 possibilidade excepcional de reexame do quantum indenizatório por excessividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização por dano moral fixado em R$20.000,00 não foi reputado excessivo; e a cumulação do dano estético com o dano moral é lícita nos termos da Súmula 387/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.