AREsp 2992533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários em favor da parte agravada para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Estabelecimentos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e ao art. 14 do CDC alegada pela recorrente
  2. 2 Existência de nexo causal entre a conduta e o dano
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários em favor da parte agravada para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.