AREsp 2836533 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fixou fato impeditivo de responsabilidade (inexistência de ato ilícito decorrente da obra) e rejeitou o dano moral com base na valoração probatória; a reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório e reinterpretação de ajustes contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível apreciação em sede especial.

Parties
Agravante: JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL ME; Advogado: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (recurso Especial Inadmitido/decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL ME

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (recurso Especial Inadmitido/decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento ou não de dano moral pela realização de obra no imóvel locado
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fixou fato impeditivo de responsabilidade (inexistência de ato ilícito decorrente da obra) e rejeitou o dano moral com base na valoração probatória; a reforma demandaria revolvimento do conjunto probatório e reinterpretação de ajustes contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível apreciação em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.