AREsp 2852056 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (logo não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não ficou demonstrada falha na prestação do serviço apta a configurar responsabilidade objetiva nos termos do CDC, e não houve cotejo analítico suficiente para aferir dissídio jurisprudencial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA FAGUNDES GANANÇA; Agravada/recorrida: NACAO AVENTURA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
AgravO conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Omissão E Contradição De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Omissão E Contradição De Acórdão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JULIANA FAGUNDES GANANÇA

Agravante/recorrente

NACAO AVENTURA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12 e 14 do CDC)
  3. 3 aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (logo não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não ficou demonstrada falha na prestação do serviço apta a configurar responsabilidade objetiva nos termos do CDC, e não houve cotejo analítico suficiente para aferir dissídio jurisprudencial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NACAO AVENTURA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC