AREsp 2793754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento por verificar que as alegadas violações legais dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente seu pronunciamento e não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se conclusão de ausência de responsabilidade da recorrida pela fraude.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: "PagSeguro" (requerida/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Fraude (golpe Do Cartão Trocado), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

"PagSeguro" (requerida/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 18 do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 373, II, e 374, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento por verificar que as alegadas violações legais dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente seu pronunciamento e não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se conclusão de ausência de responsabilidade da recorrida pela fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.