AREsp 2799951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque o valor de R$ 35.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante, tendo sido fixado com base nas circunstâncias do caso (amplitude da exposição, repercussão e condição da emissora).

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.; Demandante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

autora

Demandante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 conflito entre liberdade de expressão (art.5º, IX CF) e direitos da personalidade (art.5º, X CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, e porque o valor de R$ 35.000,00 não se mostrou manifestamente exorbitante, tendo sido fixado com base nas circunstâncias do caso (amplitude da exposição, repercussão e condição da emissora).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.