AREsp 3034129 - DECISAO

AREsp 3034129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e as pretensões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Do Quantum Indenizatório
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Ilegitimidade Passiva Culpa Exclusiva De Terceiro Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ASSU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município por acidente em rodovia estadual (RN-016)
  2. 2 responsabilidade do ente público por omissão na sinalização de lombada
  3. 3 existência ou não de nexo de causalidade e culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e as pretensões deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se