AREsp 2975695 - DECISAO

AREsp 2975695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e impedindo também a análise do alegado dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Autor/agravante: ENIBO ALBUQUERQUE DE SOUSA; Autora/agravante: LETICIA MESSIAS DE SOUSA; Autora/agravante: PALOMA MESSIAS DE SOUSA; Réu/recorrido: Município de São João de Meriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Saneamento Básico, Obrigação De Fazer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
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Parties

ENIBO ALBUQUERQUE DE SOUSA

Autor/agravante

LETICIA MESSIAS DE SOUSA

Autora/agravante

PALOMA MESSIAS DE SOUSA

Autora/agravante

Município de São João de Meriti

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 demonstração de dano moral individual em situação que atinge coletividade
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo de políticas públicas de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e impedindo também a análise do alegado dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se