AREsp 3013926 - DECISAO

AREsp 3013926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não comprovada documentalmente a exclusividade de propriedade do veículo e a subordinação do motorista a terceira empresa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado, não comprovada documentalmente a exclusividade de propriedade do veículo e a subordinação do motorista a terceira empresa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.