AREsp 3032498 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o acórdão de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que os valores depositados não configuram amostra grátis e que a recorrente foi indenizada por danos morais em montante razoável; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e também da análise por alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA DE SOUZA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Amostra Grátis, Fraude Bancária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA PEREIRA DE SOUZA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores indevidamente depositados em conta bancária configuram "amostra grátis" nos termos do art. 39, III, do CDC
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando sua apreciação exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno e possibilidade de afastamento por culpa exclusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o acórdão de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que os valores depositados não configuram amostra grátis e que a recorrente foi indenizada por danos morais em montante razoável; modificar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e também da análise por alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.