REsp 2221712 - DECISAO

REsp 2221712 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), as alegações de cerceamento e indeferimento de provas não foram prequestionadas pela Corte a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONIO ERASMO DE LIMA; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ERASMO DE LIMA

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa e indeferimento tácito de provas (arts. 355 I, 357, 369 e 370 do CPC)
  3. 3 prescrição - termo inicial da ação por exposição a DDT (Tema 1023 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), as alegações de cerceamento e indeferimento de provas não foram prequestionadas pela Corte a quo (Súmula 211/STJ) e o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% do que consta do acórdão de fl. 985e.