AREsp 3056862 - DECISAO

AREsp 3056862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois a pretensão de reforma do acórdão quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com isso, manteve-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Baixa De Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Baixa De Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na baixa da hipoteca configura dano moral indenizável
  2. 2 se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante necessidade de reexame do acervo fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois a pretensão de reforma do acórdão quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; com isso, manteve-se o não conhecimento do recurso e majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial