REsp 2243546 - DECISAO

REsp 2243546 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DINÂMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Danos Estéticos, Justiça Gratuita, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos Justiça Gratuita Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DINÂMICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam (propriedade do veículo)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e interpretação contratual (vedado no recurso especial)
  3. 3 manutenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque a alegação de ilegitimidade passiva exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem em favor da parte agravada, com fulcro no art. 85, § 11, CPC.