AREsp 3054385 - DECISAO

AREsp 3054385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória (proveito pericial e avaliação de nexo causal) vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade e ao quantum indenizatório reduzido para R$ 75.000,00 por autora, aplicando-se também a majorização dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura em emergência
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por suposta excessividade
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória (proveito pericial e avaliação de nexo causal) vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade e ao quantum indenizatório reduzido para R$ 75.000,00 por autora, aplicando-se também a majorização dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.