AREsp 2575556 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que a tese de compensação entre valores de pensionamento e condenação por danos morais não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão de reduzir o quantum dos danos morais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários para 14%.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO BISATTO; Recorrente: ROSANE VALDUGA BISATTO; Autora/recorrida: Maria de Lurdes; Falecida (genitora): Rosa Lauter Gama; Neta/autora: Ellen; Autor/recorrido: Ademilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Queda De Platibanda, Danos Materiais, Danos Morais, Pensionamento, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Queda De Platibanda Danos Materiais Danos Morais Pensionamento Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO BISATTO

Recorrente

ROSANE VALDUGA BISATTO

Recorrente

Maria de Lurdes

Autora/recorrida

Rosa Lauter Gama

Falecida (genitora)

Ellen

Neta/autora

Ademilson

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores de pensionamento indevidamente recebidos e condenação em danos morais
  2. 2 enriquecimento sem causa (art.884 CC)
  3. 3 natureza do pensionamento (art.950 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a tese de compensação entre valores de pensionamento e condenação por danos morais não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a pretensão de reduzir o quantum dos danos morais exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários para 14%.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.