AREsp 3020639 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não foi processado nem apreciado no mérito.

Parties
Agravante (antes Réu Na Ação Indenizatória): GIOVANI DOS SANTOS SAWATAISHI; Autor: JOSINEI OLIVEIRA DE ALMEIDA; Réu: WANDERSON ELIZIARIO SIKORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Teoria Da Guarda Da Coisa, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Vitalícia, Inadmissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Teoria Da Guarda Da Coisa Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensão Vitalícia +1 more

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS SAWATAISHI

Agravante (antes Réu Na Ação Indenizatória)

JOSINEI OLIVEIRA DE ALMEIDA

Autor

WANDERSON ELIZIARIO SIKORSKI

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Decorrente De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da culpa exclusiva do condutor do veículo
  2. 2 Responsabilidade solidária do proprietário do veículo
  3. 3 Fixação do valor da indenização (danos morais, pensão vitalícia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por isso o recurso não foi processado nem apreciado no mérito.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 1% (art. 85, §11, CPC), a serem arcados pela parte agravante.