AREsp 3007465 - DECISAO

AREsp 3007465 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alínea 'c' do art. 105 da CF exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284 do STF, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu; manteve-se, assim, a conclusão de que houve falha na prestação do serviço bancário e que a inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente configura ato ilícito com dano moral presumido.

Parties
Autor: parte autora; Ré: instituição bancária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação Negativo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano in Re Ipsa, Nexo Causal, Dever De Segurança Bancária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano in Re Ipsa +5 more

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Parties

parte autora

Autor

instituição bancária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 existência de nexo causal entre a prestação de serviços bancários e o dano alegado
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alínea 'c' do art. 105 da CF exige a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme Súmula 284 do STF, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu; manteve-se, assim, a conclusão de que houve falha na prestação do serviço bancário e que a inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente configura ato ilícito com dano moral presumido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se