REsp 2241911 - DECISAO

REsp 2241911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a tese do Tema 1.221 (REsp 2.090.538/PR): não comprovada a mora antes da citação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida; assim, não há motivo para reforma do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/parte Autora: Cristian Dias Miquilini; Recorrida/ré: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros De Mora (termo Inicial), Prestação De Serviço Público De Saneamento, Mau Cheiro/ete, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Ambiental Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Juros De Mora (termo Inicial) Prestação De Serviço Público De Saneamento +2 more

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Parties

Cristian Dias Miquilini

Recorrente/parte Autora

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora (contratual vs extracontratual)
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.221 (REsp 2.090.538/PR)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a decisão do Tribunal de origem está alinhada com a tese do Tema 1.221 (REsp 2.090.538/PR): não comprovada a mora antes da citação, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida; assim, não há motivo para reforma do acórdão, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.