AREsp 3002387 - DECISAO

AREsp 3002387 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e adotou valoração probatória que reconheceu concorrência de culpas nos termos do Tema 518 do STJ; a pretensão da agravante de reconhecer culpa exclusiva da vítima ou de afastar o nexo causal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: Mãe de vítima de atropelamento fatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Tema 518 Do STJ, Danos Morais, Pensionamento, Despesas Com Funeral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Tema 518 Do STJ Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Mãe de vítima de atropelamento fatal

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição do Tribunal de origem quanto às alegações da recorrente (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)?
  2. 2 Aplicação do Tema 518 do STJ e reconhecimento de culpa concorrente entre concessionária e vítima
  3. 3 Se caberia reconhecer culpa exclusiva da vítima (suicídio) e, assim, afastar responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e adotou valoração probatória que reconheceu concorrência de culpas nos termos do Tema 518 do STJ; a pretensão da agravante de reconhecer culpa exclusiva da vítima ou de afastar o nexo causal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial