AREsp 3052149 - DECISAO

AREsp 3052149 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (inalcançável omissão), assentou entendimento fático-probatório segundo o qual houve falha de segurança da plataforma (autora tentou desativar a conta minutos após o furto, suporte ineficiente, transações atípicas e vultosas de R$ 53.052,61), e a reversão desse entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a análise do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade e pela necessidade de reexame fático.

Parties
Recorrente: B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA; Autora: AUTORA; Co Ré: BINANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço (não admito) o Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Teoria Do Risco Proveito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno/externo, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Teoria Do Risco Proveito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

AUTORA

Autora

BINANCE

Co Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de falha na segurança da exchange e responsabilidade civil
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima e fortuito externo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (inalcançável omissão), assentou entendimento fático-probatório segundo o qual houve falha de segurança da plataforma (autora tentou desativar a conta minutos após o furto, suporte ineficiente, transações atípicas e vultosas de R$ 53.052,61), e a reversão desse entendimento demandaria revolvimento de provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a análise do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade e pela necessidade de reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço (não admito) o Recurso Especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.