AREsp 3036226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS CAVICHIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS CAVICHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação inadequada)
  2. 2 reconhecimento do nexo de causalidade entre obras públicas e diminuição de faturamento
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem