AREsp 2951704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não há omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados, pois restou comprovado nos autos que o hotel facilitou contato de terceiro com o autor, que houve filmagem indevida durante o banho e que o hotel poderia ter intervindo (havia câmeras); assim, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BRAVO CITY HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Violação De Intimidade E Privacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BRAVO CITY HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ocorrência de danos morais e quantificação da indenização
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não há omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados, pois restou comprovado nos autos que o hotel facilitou contato de terceiro com o autor, que houve filmagem indevida durante o banho e que o hotel poderia ter intervindo (havia câmeras); assim, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorado em 10% o valor já arbitrado a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC