AREsp 3039341 - DECISAO

AREsp 3039341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço e a possibilidade de responsabilidade solidária da bandeira, não houve demonstração de efetivo prejuízo moral (apenas mero aborrecimento), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autora (agravante): autora, pessoa física; Ré (agravada): Mastercard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Em Cartão De Crédito, Responsabilidade Solidária Da Bandeira Do Cartão, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Em Cartão De Crédito Responsabilidade Solidária Da Bandeira Do Cartão Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autora, pessoa física

Autora (agravante)

Mastercard

Ré (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da bandeira do cartão por fraudes em compras não autorizadas
  2. 2 Configuração de dano moral por falha na prestação de serviços bancários/financeiros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço e a possibilidade de responsabilidade solidária da bandeira, não houve demonstração de efetivo prejuízo moral (apenas mero aborrecimento), em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Além disso, para acolher a pretensão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e com suspensão da exigibilidade caso beneficiário de gratuidade da justiça.