AREsp 3030638 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações para afastar a mora ou o dano moral exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, caracterizou o atraso como fortuito interno e manteve a indenização por dano moral pelo atraso excessivo.

Parties
Agravante: FORTEX ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Interno Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FORTEX ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de mora e discussão sobre fortuito interno como excludente de responsabilidade
  2. 2 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 incidência das súmulas do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações para afastar a mora ou o dano moral exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, caracterizou o atraso como fortuito interno e manteve a indenização por dano moral pelo atraso excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor do proveito econômico obtido.
  • Publique-se.