AREsp 3043735 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão da legitimidade/solidariedade do consórcio à luz da jurisprudência do STJ, especialmente considerando que a solidariedade entre consorciadas decorre do CDC, enquanto a solidariedade do próprio consórcio exige previsão contratual.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio, Legitimidade Passiva, Contrato De Transporte De Passageiro, Recurso Especial, Admissibilidade, Previsão Contratual De Solidariedade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio Legitimidade Passiva Contrato De Transporte De Passageiro Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 existência de solidariedade entre consórcio e consorciadas
  3. 3 necessidade de previsão contratual para o consórcio responder solidariamente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão da legitimidade/solidariedade do consórcio à luz da jurisprudência do STJ, especialmente considerando que a solidariedade entre consorciadas decorre do CDC, enquanto a solidariedade do próprio consórcio exige previsão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio
  • Publique-se