AREsp 2717170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada, caracterizando a obrigação de indenizar por danos morais; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; foi ainda fixado honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Ambiental, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Poluição Ambiental Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 delimitação da área geográfica afetada pela estação (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a área da residência da agravada, caracterizando a obrigação de indenizar por danos morais; a insurgência da agravante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; foi ainda fixado honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • negou provimento ao agravo
  • condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)