AREsp 3049437 - DECISAO
Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a necessidade de interpretação contratual e o reexame do contexto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Autora: DANDHARA BARBOSA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA; Réu / Requerida: EXTRA SUPERMERCADO; Réu / Requerida: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Agravante / Denunciante À Lide: AXA SEGUROS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
DANDHARA BARBOSA DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA
Autora
EXTRA SUPERMERCADO
Réu / Requerida
BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Réu / Requerida
AXA SEGUROS S.A
Agravante / Denunciante À Lide
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
- 2 prequestionamento e exame de matéria federal
- 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC
Ratio Decidendi
Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a necessidade de interpretação contratual e o reexame do contexto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoram-se os honorários anteriormente fixados em desfavor da agravante em mais 1% (art. 85, § 11, do CPC).
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