AREsp 2713383 - DECISAO

AREsp 2713383 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a responsabilidade solidária da cadeia de consumo e que a pretensão de afastar tal responsabilidade ou de reconhecer excludentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EVORA NEWS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Concessionária: CAOA CHERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Excludentes De Responsabilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Responsabilidade Civil Solidariedade Na Cadeia De Consumo Excludentes De Responsabilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EVORA NEWS - CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

CAOA CHERRY

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 aplicação dos arts. 14, §3º, II, e §4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer a responsabilidade solidária da cadeia de consumo e que a pretensão de afastar tal responsabilidade ou de reconhecer excludentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.