AREsp 3029371 - DECISAO

AREsp 3029371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJ/RJ assentou fundamento relevante (juros moratórios incidentes desde a citação em relação contratual) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque as pretensões de reforma exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, houve consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos juros (Súmula 568/STJ). Por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional do patrono da parte agravada.

Parties
Autor/agravado: JOEMESON ALVES DE SOUZA; Agravante: EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Réu: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Constituição De Capital Garantidor
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Parties

JOEMESON ALVES DE SOUZA

Autor/agravado

EXPRESSO PEGASO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado (juros moratórios a partir da citação)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre juros moratórios em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJ/RJ assentou fundamento relevante (juros moratórios incidentes desde a citação em relação contratual) que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque as pretensões de reforma exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, houve consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos juros (Súmula 568/STJ). Por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em razão do trabalho adicional do patrono da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.