AREsp 3105381 - DECISAO

AREsp 3105381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de prova do dano material e moral e pela ausência de nexo de pertencialidade entre a atuação dos entes e os danos alegados, houve falta de prequestionamento de dispositivo da Lei Complementar n.80/94 e a insurgência recursal careceu de fundamentação adequada; além disso, eventual reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Regiana de Queiroz Rocha; Apelado: Estado de São Paulo; Ré: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Provas, Remessa Necessária, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Provas Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Regiana de Queiroz Rocha

Agravante

Estado de São Paulo

Apelado

massa falida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão do acórdão de origem (arts. 489 §1º e 1.022 II CPC)
  2. 2 responsabilidade do Estado como depositário dos bens apreendidos na reintegração de posse
  3. 3 inversão do ônus da prova e viabilidade de produção de provas atípicas (arts. 369 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela insuficiência de prova do dano material e moral e pela ausência de nexo de pertencialidade entre a atuação dos entes e os danos alegados, houve falta de prequestionamento de dispositivo da Lei Complementar n.80/94 e a insurgência recursal careceu de fundamentação adequada; além disso, eventual reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.