AREsp 3048208 - DECISAO

AREsp 3048208 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os odores/poluição, bem como fixou valor indenizatório não manifestamente irrazoável; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação dos dispositivos processuais e materiais invocados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos processuais do CPC (arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 884, 927 e 944)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os odores/poluição, bem como fixou valor indenizatório não manifestamente irrazoável; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação dos dispositivos processuais e materiais invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).