REsp 2227842 - DECISAO

REsp 2227842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (contrato social, dinâmica das vendas, prova sobre apropriação dos valores e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa e de seus sócios, a condenação em danos materiais de R$ 249.048,70, a fixação de danos morais em R$ 30.000,00 e a determinação de liquidação dos lucros cessantes por arbitramento (arts. 509 e 510 CPC), bem como a majoração dos honorários em 2% sobre o valor arbitrado na instância de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO; Recorrido/autor: JOÃO CARLOS MARINHO LUTZ; Réu: Boi Bom Comércio de Animais Ltda-ME; Réu: José Luiz Soares de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Liquidação Por Arbitramento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Materiais Lucros Cessantes +3 more

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Parties

OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO

Recorrente

JOÃO CARLOS MARINHO LUTZ

Recorrido/autor

Boi Bom Comércio de Animais Ltda-ME

Réu

José Luiz Soares de Mendonça

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva do sócio recorrente
  2. 2 Reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa de leilões e de seus sócios
  3. 3 Existência e quantificação de danos materiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (contrato social, dinâmica das vendas, prova sobre apropriação dos valores e extensão do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de responsabilidade solidária da empresa e de seus sócios, a condenação em danos materiais de R$ 249.048,70, a fixação de danos morais em R$ 30.000,00 e a determinação de liquidação dos lucros cessantes por arbitramento (arts. 509 e 510 CPC), bem como a majoração dos honorários em 2% sobre o valor arbitrado na instância de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.