AREsp 3071174 - DECISAO

AREsp 3071174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente (ausência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade solidária) demandariam reexame do acervo fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de legitimidade passiva e de dever de indenizar e restituir quantias, assentadas em prova e contratos que demonstraram atuação conjunta no empreendimento.

Parties
Agravante/recorrente: FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Cedente/corré: NATIX; Contratada/parte: CONCIMA Empreendimentos Imobiliários Ltda; Parte Integrante Do Grupo Econômico/cessionária: ANAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Legitimidade Passiva Rescisão Contratual +1 more

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Parties

FH 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

NATIX

Cedente/corré

CONCIMA Empreendimentos Imobiliários Ltda

Contratada/parte

ANAMBÉ

Parte Integrante Do Grupo Econômico/cessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da incorporadora FH10 perante danos decorrentes de cessão de direitos operada pela NATIX
  2. 2 Aplicação do regime de responsabilidade solidária do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único; art. 25, §1º)
  3. 3 Existência de ato ilícito e nexo causal exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente (ausência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade solidária) demandariam reexame do acervo fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de legitimidade passiva e de dever de indenizar e restituir quantias, assentadas em prova e contratos que demonstraram atuação conjunta no empreendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.