AREsp 2664800 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo de causalidade entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que justificou a condenação por danos morais; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto, Poluição Ambiental, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Poluição Ambiental Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo de causalidade entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que justificou a condenação por danos morais; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.