AREsp 3072601 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS; Réu/agravado: ANDRÉ LUIZ PERES ARANTES; Réu/agravado: PERES E ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perda De Uma Chance, Honorários De Sucumbência, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
Agravante
ANDRÉ LUIZ PERES ARANTES
Réu/agravado
PERES E ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Réu/agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 falha na prestação de serviços advocatícios
- 2 indenização por perda de uma chance
- 3 quantificação dos danos morais
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Full Case Text
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