AREsp 3072601 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS; Réu/agravado: ANDRÉ LUIZ PERES ARANTES; Réu/agravado: PERES E ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Perda De Uma Chance, Honorários De Sucumbência, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

ANDRÉ LUIZ PERES ARANTES

Réu/agravado

PERES E ARANTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

  1. 1 falha na prestação de serviços advocatícios
  2. 2 indenização por perda de uma chance
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia para a admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.