REsp 2226622 - DECISAO

REsp 2226622 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de restituição/sobrestamento desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada
Outcome
Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Na Construção De Imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Vícios Na Construção De Imóvel Programa Minha Casa, Minha Vida Interesse De Agir Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Definitivo Da Matéria Afetada

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/afetação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de restituição/sobrestamento desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396)