AREsp 2860012 - DECISAO

AREsp 2860012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná aplicou corretamente o art.88 do CDC, vedando a denunciação da lide em relação de consumo por erro médico, estando em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 88 Do CDC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Denunciação Da Lide Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 88 do CDC à proibição de denunciação da lide em ações de consumo por erro médico
  2. 2 Compatibilidade entre responsabilidade objetiva do fornecedor e direito de regresso contra profissional prestador de serviço
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná aplicou corretamente o art.88 do CDC, vedando a denunciação da lide em relação de consumo por erro médico, estando em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.