AREsp 2660116 - DECISAO

AREsp 2660116 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração, revelando deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório ao reconhecer o nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores e poluição; a tentativa de desconstituir tais conclusões exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, razão por que o agravo não merece provimento, sendo imposto o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, 926, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração, revelando deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo probatório ao reconhecer o nexo causal e a responsabilidade civil pela emissão de odores e poluição; a tentativa de desconstituir tais conclusões exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, razão por que o agravo não merece provimento, sendo imposto o pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado a esse título nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.